No Brasil, a comemoração chega com um alerta, que foi acendido em torno da chamada PEC das Praias. A polêmica envolve disputas sobre a liberação para venda de terrenos da Marinha, hoje sob responsabilidade da União. Durante as discussões no Congresso Nacional, o senador Humberto Costa (PT-PE) elencou danos ambientais, sociais e administrativos da medida. “A proposta de emenda à Constituição oferece claro risco de ocupação desenfreada da orla, com a criação de praias privadas e terríveis riscos à biodiversidade e às comunidades tradicionais, de pescadores e caiçaras”.
A especulação imobiliária, que interfere nas políticas de planejamento urbano e econômico favorecendo a ocupação desordenada do território e o mau uso do solo, é particularmente preocupante, porque costuma agravar crises e catástrofes ambientais. Um exemplo recente pode ser observado com as enchentes que assolam o estado do Rio Grande do Sul.
Embora denote uma situação de precipitação extrema, potencializada pelo fenômeno das mudanças climáticas, especialistas em recursos hídricos têm apontado graves problemas de gestão e falhas humanas relacionadas. “Os planos diretores da cidade foram desestruturados para facilitar a especulação imobiliária. No caso de Porto Alegre, por exemplo, toda a área central, que hoje está inundada no porto, foi oferecida para ser privatizada e ocupada por prédios. Houve um sucateamento do nosso sistema de proteção, como se nunca mais fosse haver inundações”, diz o geólogo Rualdo Menegat, em entrevista concedida à Agência Brasil.
Embora distante do litoral, a privatização das praias, caso ocorra, também trará impactos para o Estado de Goiás. De forma direta, porque afetará o lazer de muitos goianos, que fazem uso desse espaço público durante férias e feriados. E indireta, porque prejudica o direito de acesso dos brasileiros em geral a um meio ambiente equilibrado, o que poderá resultar em novas catástrofes futuras, conforme demonstra o estado de calamidade vivenciado no Sul do País.
Na esteira dessas discussões, que seguem em alta no cenário nacional, em Goiás, problemas ambientais correlatos também ganham espaço no radar. Esses assuntos são alvo de atenção dos parlamentares desta Casa Legislativa. Suas preocupações refletem inúmeros projetos que se encontram em tramitação no Parlamento Goiano.
Veja a seguir algumas matérias em destaque.
Gestão do lixo
A preocupação com o saneamento básico e a destinação adequada de resíduos é um dos temas que mais impactam a agenda ambiental no País. A contaminação do solo e da água são resultados da má gestão nesta área, que tem como consequência imediata a degradação dos ecossistemas e recursos naturais e os riscos à saúde pública.
Uma questão que se impõe, de forma mais urgente, neste debate, é a busca para erradicar o problema dos chamados lixões a céu aberto. Legislações vêm tentando, desde 2010, por fim a prática, mas um terço dos municípios brasileiros ainda se encontram longe de alcançar essa realidade.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, aprovada em 2010, estabeleceu o prazo para o encerramento dos lixões até agosto de 2014, o que acabou não sendo cumprido. Com isso, a adequação à exigência acabou sendo prorrogada em uma década. O Marco Legal do Saneamento, sancionado em julho de 2020, determina que o problema seja definitivamente solucionado até agosto deste ano.
Até dezembro do ano passado, Goiás contava com cerca de 186 lixões em funcionamento. Para se adequar à legislação nacional e solucionar o problema em tempo hábil, o Governo Estadual lançou o programa “Lixão Zero”. A medida estabelece um conjunto de metas para a destinação adequada dos resíduos sólidos e a regionalização dos aterros sanitários, conforme matéria aprovada pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), em maio do ano passado.
Em entrevista concedida durante o Fórum Lixo Zero, realizado na Alego em abril, a presidente da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Casa, deputada Rosângela Rezende (Agir), destacou as potencialidades da gestão adequada do lixo. “Resíduos são soluções, porque são grandes geradores de emprego, renda e produtos que podem ser comercializados por meio da reciclagem. Essa transformação é muito importante”.
A transformação a que a deputada se refere só poderá ser alcançada, no entanto, com investimentos sólidos em programas de coleta seletiva e reciclagem. E é justamente isso que propõem, em conjunto, as deputadas Rosângela e Bia de Lima (PT). A primeira apresenta, no projeto lei n° 8127/24, estratégias para ampliação da atividade de coleta seletiva em benefício da inclusão socioprodutiva e da economia solidária no Estado de Goiás.
Já Bia de Lima defende, nesta mesma linha, o projeto nº 1774/23. A propositura prevê a instituição do Programa de Gestão da Economia Circular, que estabelece medidas de incentivo e reutilização de resíduos e cria o mercado de crédito de reciclagem no Estado.
Outro projeto que também contribui para as discussões nessa área é o de n° 6928/24, do deputado Talles Barreto (UB). A matéria propõe tratamento obrigatório de chorume em aterros urbanos e industriais.
Equilíbrio climático
Conforme já apontado, os transtornos causados pelas mudanças climáticas são outro fator de grande preocupação dentro das pautas ambientais. Por essa razão, ações que favoreçam o equilíbrio no setor também são consideradas prioridades na agenda.
Na Alego, um projeto que trata do tema é o de n° 9405/23, também da deputada Rosângela Rezende. A proposta estabelece o Programa Virada Ambiental como uma política pública fundamental para compensar os gases de efeito estufa (GEEs) gerados pelas atividades econômicas no Estado.
A essência do programa é destacar a importância do plantio de espécies nativas do Cerrado, incentivando a sensibilização da sociedade goiana. Essa abordagem não apenas reconhece a urgência da situação climática global, mas também busca engajar ativamente a população em iniciativas que promovam a educação ambiental e a conscientização sobre a compensação de carbono e seus impactos socioambientais.
Nesse contexto, a preocupação recai especialmente sobre a degradação ambiental no bioma Cerrado. A deputada afirma que a recomposição florestal no Estado é, hoje, não apenas uma necessidade, mas uma responsabilidade que requer medidas urgentes, concretas e eficazes. “O projeto tem a importância de engajar ativamente a comunidade e os municípios na formulação de políticas públicas voltadas para a consciência ambiental e o reflorestamento de áreas afetadas por ações humanas”, anota Rosângela, em justificativa.
Sustentabilidade hídrica
Outro assunto em alta nas discussões ambientais, é a preocupação com a preservação dos recursos naturais, em especial a água. Um projeto de destaque neste âmbito é o de nº 5072/24, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT). A matéria dispõe sobre a criação da Política Estadual dos Mananciais, para Recuperação e Sustentabilidade Hídrica no Estado de Goiás.
Dentre as medidas, estão apontadas a recuperação e preservação das áreas de preservação permanente, o entorno de nascentes e as margens dos mananciais. A matéria também inclui a prevenção e combate ao assoreamento dos mananciais, impedindo o descarte irregular de resíduos e o lançamento de efluentes nesses locais.
Para o parlamentar, os mananciais enfrentam desafios, como a ausência de mata ciliar, lançamentos clandestinos de esgoto e entulho, erosão, assoreamento e ocupação irregular. As principais nascentes de Goiás estão localizadas nas regiões Central e Leste do Estado. ‘’Este projeto é uma iniciativa que visa não apenas a recuperação ambiental, mas também a promoção do desenvolvimento sustentável em Goiás’’, diz Gomide.
Segundo a proposta, a política deverá ser implementada em parcerias envolvendo os municípios, a sociedade civil e o setor privado. ‘’É nosso dever assegurar que as gerações presentes e futuras possam desfrutar dos benefícios de um ambiente equilibrado e de recursos hídricos abundantes e perenes”, completa o legislador goiano.
A data
A data de hoje relembra evento realizado na Suécia, em 1972, e que ficou mundialmente conhecido como a Conferência de Estocolmo. A declaração, emitida ao final do encontro, reuniu 26 princípios e ações voltadas para a redução dos impactos ambientais a nível global.
O documento é considerado o primeiro a reconhecer o direito a um meio ambiente equilibrado como parte da dignidade humana. As discussões contaram com a presença de chefes de 113 países e de mais de 400 instituições governamentais e não governamentais. Para acessar a íntegra da versão original, clique aqui.
Como resultado, nesse mesmo ano foi criado o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), com sede em Nairóbi, no Quênia.
Em 2022, Suécia e Quênia realizaram a Estocolmo +50, em comemoração ao 50º aniversário da Conferência. O evento ofereceu uma oportunidade de reflexão e balanço sobre os 50 anos de ação ambiental em prol de um planeta saudável.
Neste ano, a Organização das Nações Unidas (ONU) realizou a sexta Assembleia Geral para o Meio Ambiente (Unea-6). O evento terminou com a aprovação de 15 resoluções para o enfrentamento multilateral da chamada tripla crise planetária, que envolve preocupações com as mudanças climáticas, a perda da natureza e da biodiversidade, e a poluição e o desperdício.
Dados do Panorama Global de Recursos 2024, lançado durante o evento, alertam que, sem medidas urgentes e eficazes para reduzir o consumo e a produção globais, a extração de recursos naturais pode aumentar 60% em relação aos níveis de 2020. O aumento do desequilíbrio climático e os riscos à biodiversidade e à saúde humana estão entre as principais consequências desse cenário.
O Panorama Global de Manejo de Resíduos 2024 também mostra que uma mudança radical na cultura do “pega-faz-descarta” para a economia circular e abordagens de desperdício zero se faz igualmente urgente e necessária. Caso contrário, a pilha de resíduos do mundo poderia crescer dois terços até 2050, dobrando os custos para a saúde, as economias e o meio ambiente.
Um relatório do PNUMA sobre Veículos Pesados Usados e Meio Ambiente, lançado durante uma Conferência sobre Clima e Ar Limpo, realizada antes da UNEA, já alertava sobre a necessidade urgente de se retirar o pé do acelerador e reduzir o volume das emissões desses poluidores. O objetivo é favorecer o equilíbrio do clima e da saúde.
A próxima Assembleia das Nações Unidas para o Meio Ambiente (UNEA-7) está marcada para acontecer entre 8 e 12 de dezembro de 2025.
(Matéria publicada pela Agência Assembleia de Notícias em 05/06/2024)
